CR 15215 - DECISAO

CR 15215 - DECISAO

Ante a impossibilidade de cumprimento da comissão, dada a infrutividade das diligências para localização da parte interessada, devem os autos ser devolvidos à Justiça rogatante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogatante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Ante a impossibilidade de cumprimento da comissão, dada a infrutividade das diligências para localização da parte interessada, devem os autos ser devolvidos à Justiça rogatante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogatante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogatante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.