REsp 1942671 - DECISAO

REsp 1942671 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Autuado Como Recurso Especial / Autuação Para Melhor Exame Da Matéria Em Debate
Outcome
autuação do agravo como recurso especial determinada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Autuado Como Recurso Especial / Autuação Para Melhor Exame Da Matéria Em Debate

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

autuação do agravo como recurso especial determinada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.