CR 15242 - DECISAO

CR 15242 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento pela ausência de colaboração da autoridade central, determinou-se a restituição do pedido à justiça rogante, via autoridade central, independentemente de trânsito em julgado.

Parties
Manifestante: parquet federal; Instada a Fornecer Endereço: autoridade central; Notificanda: notificanda; Justiça Rogante: justiça rogante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Outcome
restitua-se à justiça rogante, via autoridade central, independentemente de trânsito em julgado.

Case Brief

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Parties

parquet federal

Manifestante

autoridade central

Instada a Fornecer Endereço

notificanda

Notificanda

justiça rogante

Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento em razão do silêncio da autoridade central quanto ao fornecimento de endereço para localização da notificanda

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento pela ausência de colaboração da autoridade central, determinou-se a restituição do pedido à justiça rogante, via autoridade central, independentemente de trânsito em julgado.

Court Disposition

restitua-se à justiça rogante, via autoridade central, independentemente de trânsito em julgado.

Orders

  • restitua-se à justiça rogante, via autoridade central, independentemente de trânsito em julgado.