CR 15774 - DECISAO
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à autoridade central para adoção de outras providências.
- Parties
- Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Outcome
- Acolhido o parecer do Ministério Público Federal; devolução dos autos à autoridade central para adoção de outras providências.
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Interveniente
Legal Issues
- 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada
Ratio Decidendi
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à autoridade central para adoção de outras providências.
Court Disposition
Acolhido o parecer do Ministério Público Federal; devolução dos autos à autoridade central para adoção de outras providências.
Orders
- Determino a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.
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