CR 15909 - DECISAO

CR 15909 - DECISAO

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de as diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Procedural Posture

Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de as diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.