CR 16041 - DECISAO

CR 16041 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia acautelada na Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia acautelada, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante com a mídia que se encontra acautelada na Coordenadoria de Processamento de Recursos para o STF, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.