REsp 1826101 - DECISAO

REsp 1826101 - DECISAO

Tendo em vista a superveniência do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, intime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que informe, no prazo de cinco dias úteis, se se opõe à pretensão do contribuinte.

Parties
Intimada: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Requerente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Intime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para, no prazo de cinco dias úteis, informar se se opõe à pretensão do contribuinte. Após, retornem os autos conclusos.

Case Brief

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Parties

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Intimada

contribuinte

Requerente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Informar se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se opõe à pretensão do contribuinte

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniência do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, intime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que informe, no prazo de cinco dias úteis, se se opõe à pretensão do contribuinte.

Court Disposition

Intime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para, no prazo de cinco dias úteis, informar se se opõe à pretensão do contribuinte. Após, retornem os autos conclusos.

Orders

  • Intime-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para, no prazo de cinco dias úteis, informar se se opõe à pretensão do contribuinte.
  • Após, retornem os autos conclusos.