REsp 1943331 - DECISAO

REsp 1943331 - DECISAO

Constate-se pelo expediente que o recurso especial da União, embora regularmente admitido, não foi apreciado; por isso determinou-se a reautuação dos autos como recurso especial e o retorno dos autos conclusos para apreciação do apelo nobre interposto pela União.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reautuação Dos Autos; Conclusos Para Apreciação
Outcome
Autos reautuados como recurso especial; autos retornem conclusos para apreciação do apelo nobre interposto pela União; publique-se.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reautuação Dos Autos; Conclusos Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 não apreciação do recurso especial pela origem
  2. 2 reautuação dos autos como recurso especial e retorno para apreciação

Ratio Decidendi

Constate-se pelo expediente que o recurso especial da União, embora regularmente admitido, não foi apreciado; por isso determinou-se a reautuação dos autos como recurso especial e o retorno dos autos conclusos para apreciação do apelo nobre interposto pela União.

Court Disposition

Autos reautuados como recurso especial; autos retornem conclusos para apreciação do apelo nobre interposto pela União; publique-se.

Orders

  • Determino a reautuação destes autos como recurso especial.
  • Após, retornem-me os autos conclusos para apreciação do apelo nobre interposto pela União (fls. 458/473).