REsp 1941194 - DECISAO
Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer em razão de interesse de menor.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Faço Estes Autos Com Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
- Outcome
- Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer
Case Brief
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Procedural Posture
Faço Estes Autos Com Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Legal Issues
- 1 interesse de menor
Ratio Decidendi
Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer em razão de interesse de menor.
Court Disposition
Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer
Orders
- Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Full Case Text
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