REsp 1940904 - DECISAO
Determinação de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer em razão do interesse de menor.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Outcome
- Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer em razão de interesse de menor.
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Legal Issues
- 1 Presença de interesse de menor e necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Ratio Decidendi
Determinação de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer em razão do interesse de menor.
Court Disposition
Autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer em razão de interesse de menor.
Orders
- Faço estes autos com vista ao Ministério Público Federal, para parecer.
Full Case Text
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