REsp 1922221 - DECISAO

REsp 1922221 - DECISAO

Determina-se a vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII e XIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determina-se vista ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Decisão

Ratio Decidendi

Determina-se a vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII e XIII, do RISTJ.

Court Disposition

Determina-se vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 64, XII e XIII, do RISTJ).
  • Após, tornem os autos conclusos.