REsp 1943539 - DECISAO

REsp 1943539 - DECISAO

Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial para permitir melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Converteu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu E Converteu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo
  2. 2 conversão em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e convertê-lo em Recurso Especial para permitir melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo de nova aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • reautuação dos autos
  • conversão do Agravo em Recurso Especial