REsp 1876052 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Outcome
- Conforme requerido à fl. 2.533, determino que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 2.528/2.529 e, na sequencia, proceda àrespectiva baixa dos autos.
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Court Disposition
Conforme requerido à fl. 2.533, determino que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 2.528/2.529 e, na sequencia, proceda àrespectiva baixa dos autos.
Orders
- Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 2.528/2.529.
- Proceda à respectiva baixa dos autos.
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