CR 15893 - DECISAO

CR 15893 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão de fl. 103, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão de fl. 103, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante após cumprimento da comissão.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.