AREsp 1681987 - DECISAO
Determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região em razão do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Case Brief
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Procedural Posture
Trânsito Em Julgado
Ratio Decidendi
Determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região em razão do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Orders
- Baixem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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