REsp 1943572 - DECISAO

REsp 1943572 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor a reautuação do feito e a conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Reautuação E Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Reautuação E Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo
  2. 2 Reautuação do feito
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e considerando a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é de rigor a reautuação do feito e a conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Reautuação naquilo que sobeja
  • Conversão do agravo em recurso especial