RPV 7904 - DECISAO

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Verificado o comprovante de pagamento apresentado pelo Município e a quitação dada pelo requerente com indicação de conta para recebimento, determinou-se que a Caixa Econômica Federal transfira o saldo da conta indicada para a conta pessoal informada, com prévia conferência dos dados bancários, e que, realizada a providência, os autos sejam arquivados.

Parties
Devedor: MUNICÍPIO DE SANTOS; Requerente: JAIR CAETANO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Cumprimento Da Obrigação
Outcome
Determinou-se oficiar a Caixa Econômica Federal para transferir o saldo da conta indicada para a conta pessoal informada, com conferência prévia dos dados; após a transferência, arquivem-se os autos; publique-se; intime-se.

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Devedor

JAIR CAETANO DE CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Cumprimento Da Obrigação

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de obrigação de pagamento
  2. 2 ordem de transferência bancária de valores depositados
  3. 3 verificação prévia de dados bancários conforme art. 3º da Resolução STJ/GP n. 9/2018

Ratio Decidendi

Verificado o comprovante de pagamento apresentado pelo Município e a quitação dada pelo requerente com indicação de conta para recebimento, determinou-se que a Caixa Econômica Federal transfira o saldo da conta indicada para a conta pessoal informada, com prévia conferência dos dados bancários, e que, realizada a providência, os autos sejam arquivados.

Court Disposition

Determinou-se oficiar a Caixa Econômica Federal para transferir o saldo da conta indicada para a conta pessoal informada, com conferência prévia dos dados; após a transferência, arquivem-se os autos; publique-se; intime-se.

Orders

  • Oficiar a Caixa Econômica Federal para transferir o saldo da conta n. 0847.040.01503331-1 para a conta pessoal indicada à fl. 33, cujos dados deverão ser previamente conferidos pela instituição bancária (art. 3º da Resolução STJ/GP n. 9/2018).
  • Realizada a providência, arquivem-se os autos.