AREsp 1866508 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Controvérsia Sobre Legitimidade Do Banco Do Brasil Para Responder Por Contas Vinculadas Ao PASEP / Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
2. 2 Prazo prescricional aplicável: decenal previsto no art. 205 do Código Civil ou quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32
3. 3 Termo inicial do prazo prescricional: dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito na conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, em razão da necessidade de uniformização da questão jurídica sobre a legitimidade do Banco do Brasil em ações relativas a contas vinculadas ao PASEP e questões conexas de prescrição e termo inicial.

Court Disposition

Processo sobrestado

Orders

• Sobrestamento do feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR 71/TO ou até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados
• Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público