REsp 1967724 - DECISAO

REsp 1967724 - DECISAO

Parties
Embargante: FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA - ME; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Aguardando Parecer Do Ministério Público Federal
Outcome
Vista aberta ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer de mérito sobre os Embargos de Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA - ME

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Aguardando Parecer Do Ministério Público Federal

Court Disposition

Vista aberta ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer de mérito sobre os Embargos de Declaração

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça parecer de mérito sobre os Embargos de Declaração opostos por FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA - ME (e-STJ, fls. 3.435/3.450).
  • Após, retornem os autos conclusos.