RHC 148832 - DECISAO

RHC 148832 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o pleito de trancamento do processo-crime quanto ao art. 7.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, nos autos do HC n. 70084629849

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Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o pleito de trancamento do processo-crime quanto ao art. 7.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, nos autos do HC n. 70084629849

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição recursal.
  • Concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie o pleito de trancamento do processo-crime quanto ao art. 7.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, formulado nos autos do HC n. 70084629849, decidindo como entender de direito.