AREsp 1773852 - DECISAO

Por inexistência de recurso interposto e ausência de comunicação do MPF, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de e-STJ (fls. 681/682) e dê-se baixa aos autos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome: Certificar o trânsito em julgado da decisão de e-STJ, fls. 681/682, dando-se baixa aos autos.

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Procedural Posture

Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 inexistência de recurso interposto
2 ausência de comunicação do MPF às e-STJ (fl. 684)

Ratio Decidendi

Por inexistência de recurso interposto e ausência de comunicação do MPF, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de e-STJ (fls. 681/682) e dê-se baixa aos autos.

Court Disposition

Certificar o trânsito em julgado da decisão de e-STJ, fls. 681/682, dando-se baixa aos autos.

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de e-STJ, fls. 681/682.
Dando-se baixa aos autos.