AREsp 1869971 - DECISAO

AREsp 1869971 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Outcome
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos, com brevidade. Dispensada a publicação.

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Court Disposition

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos, com brevidade. Dispensada a publicação.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Após, retornem conclusos, com brevidade.