CR 15703 - DECISAO

CR 15703 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente da ineficácia das diligências para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento
Outcome
autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente da ineficácia das diligências para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.