HC 666049 - DECISAO
Com a análise do mérito do presente mandamus na data de hoje, resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- Mandamus / Análise Do Mérito
- Outcome
- Resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Procedural Posture
Mandamus / Análise Do Mérito
Legal Issues
- 1 pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar
Ratio Decidendi
Com a análise do mérito do presente mandamus na data de hoje, resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.
Court Disposition
Resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment