HC 635482 - DECISAO

Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para que, caso queira, apresente manifestação sobre o pedido de extensão constante às fls. 127-129.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Outcome: Autos encaminhados ao Ministério Público Federal para, caso queira, apresentar manifestação sobre o pedido de extensão de fls. 127-129.

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Ratio Decidendi

Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para que, caso queira, apresente manifestação sobre o pedido de extensão constante às fls. 127-129.

Court Disposition

Autos encaminhados ao Ministério Público Federal para, caso queira, apresentar manifestação sobre o pedido de extensão de fls. 127-129.

Orders

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para, caso queira, apresentar manifestação sobre o pedido de extensão de fls. 127-129.