CC 179537 - DECISAO

CC 179537 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Outcome
Acolhendo o parecer ministerial de fls. 17/18, e-STJ, determino o retorno dos autos ao Juízo suscitante para instruir o processo com as peças essenciais à análise do presente Conflito de Competência, observando-se o quanto decidido às fls. 11/12, e-STJ. Publique-se. Intimem-se.

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Court Disposition

Acolhendo o parecer ministerial de fls. 17/18, e-STJ, determino o retorno dos autos ao Juízo suscitante para instruir o processo com as peças essenciais à análise do presente Conflito de Competência, observando-se o quanto decidido às fls. 11/12, e-STJ. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Acolhimento do parecer ministerial de fls. 17/18, e-STJ.
  • Retorno dos autos ao Juízo suscitante para instruir o processo com as peças essenciais à análise do presente Conflito de Competência, observando-se o quanto decidido às fls. 11/12, e-STJ.