REsp 1795754 - DECISAO

REsp 1795754 - DECISAO

Dê-se vista ao MPF, para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Outcome
Dê-se vista ao MPF, para parecer.

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Ratio Decidendi

Dê-se vista ao MPF, para parecer.

Court Disposition

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