CR 16158 - DECISAO

CR 16158 - DECISAO

Diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas; diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de eventual representação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Comissão / Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Comissão / Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de localização da parte interessada e consequente impossibilidade de cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas; diante da impossibilidade de cumprimento da comissão, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de eventual representação.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216- X do Regimento Interno do STJ)
  • Sem prejuízo de eventual representação