CR 16064 - DECISAO

CR 16064 - DECISAO

Considerando o parecer do Ministério Público Federal e estando devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos juntados, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Outcome
Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Ratio Decidendi

Considerando o parecer do Ministério Público Federal e estando devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos juntados, ordena-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.