CR 16173 - DECISAO

CR 16173 - DECISAO

Verificada a comprovação do cumprimento da diligência (notificação da parte interessada), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 diligência cumprida
  2. 2 notificação da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação do cumprimento da diligência (notificação da parte interessada), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.