REsp 1953586 - DECISAO

REsp 1953586 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial Determinada
Outcome
Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Court Disposition

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.