REsp 1936864 - DECISAO

Parties: Município do Rio de Janeiro; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Outcome: Determina que o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal manifestem-se, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de extinção do feito em razão de realização de acordo.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Município do Rio de Janeiro

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público Federal

Court Disposition

Determina que o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal manifestem-se, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de extinção do feito em razão de realização de acordo.

Orders

Manifestem-se, no prazo de 15 dias, o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal a respeito do pedido de extinção do feito em razão de realização de acordo.
Após, voltem conclusos.