CR 15964 - DECISAO

CR 15964 - DECISAO

Tendo em vista que a diligência foi cumprida (intimação da parte interessada por meio de oficial de justiça da Justiça Federal do Paraná), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 diligência cumprida - intimação da parte interessada, por meio de oficial de justiça da Justiça Federal do Paraná (certidão de fls. 93-94) - e determinação de devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a diligência foi cumprida (intimação da parte interessada por meio de oficial de justiça da Justiça Federal do Paraná), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolva-se os autos à Justiça rogante com o cumprimento da comissão, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.