REsp 1945485 - DECISAO
Mantenho a decisão de fls. 1.032/1.033 por seus próprios fundamentos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Vista Ao Ministério Público Federal; Autos Conclusos Para Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Decisão mantida; vista ao Ministério Público Federal; autos conclusos para julgamento do recurso especial; publicar e intimar.
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Procedural Posture
Recurso Especial / Vista Ao Ministério Público Federal; Autos Conclusos Para Julgamento Do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Mantenho a decisão de fls. 1.032/1.033 por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Decisão mantida; vista ao Ministério Público Federal; autos conclusos para julgamento do recurso especial; publicar e intimar.
Orders
- Mantenho a decisão de fls. 1.032/1.033 por seus próprios fundamentos.
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
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