REsp 1953812 - DECISAO

REsp 1953812 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece Do Agravo E Determina Conversão Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conhece Do Agravo E Determina Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se