HC 669915 - DECISAO

HC 669915 - DECISAO

Determina-se a reautuação da petição como Agravo Regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reautuação
Outcome
Petição reautuada como Agravo Regimental.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Reautuação de petição como Agravo Regimental

Ratio Decidendi

Determina-se a reautuação da petição como Agravo Regimental.

Court Disposition

Petição reautuada como Agravo Regimental.

Orders

  • Reautue-se a presente petição como Agravo Regimental.