CR 15951 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Outcome
- Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente, após cumprimento da comissão conforme documentos de fls. 115-230.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 1 Party arguments 1
Court Disposition
Devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida por intermédio da autoridade central competente, após cumprimento da comissão conforme documentos de fls. 115-230.
Orders
- Devidamente cumprida a comissão, conforme atestamos documentos de fls. 115-230, determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment