EREsp 1886234 - DECISAO

EREsp 1886234 - DECISAO

Parties
Embargado: Embargado; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Vista Ao Embargado Para Impugnação (art. 267 Do Ristj). Após, Ao Ministério Público Federal Para Manifestação (art. 266 D Do Ristj).
Outcome
Vista ao Embargado para impugnação (art. 267 do RISTJ). Após, ao Ministério Público Federal para manifestação (art. 266-D do RISTJ).

Case Brief

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Parties

Embargado

Embargado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Vista Ao Embargado Para Impugnação (art. 267 Do Ristj). Após, Ao Ministério Público Federal Para Manifestação (art. 266 D Do Ristj).

Court Disposition

Vista ao Embargado para impugnação (art. 267 do RISTJ). Após, ao Ministério Público Federal para manifestação (art. 266-D do RISTJ).

Orders

  • Vista ao Embargado para impugnação (art. 267 do RISTJ).
  • Após, ao Ministério Público Federal para manifestação (art. 266-D do RISTJ).