REsp 1949812 - DECISAO

Por estar um recurso especial (da Fazenda Nacional) sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 962/STF e sendo impossível a cisão do julgamento, determinou-se que o recurso especial interposto por BRENDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. também fosse sobrestado até o pronunciamento definitivo do STF, com devolução dos autos à origem.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: BRENDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestado Até O Julgamento Do Tema 962/stf
Outcome: Autos devolvidos à origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 962/STF.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BRENDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Até O Julgamento Do Tema 962/stf

Legal Issues

1 Existência de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL previamente sobrestado para aguardar o julgamento do Tema 962/STF
2 Impossibilidade de cisão do julgamento que impõe o sobrestamento também do recurso especial interposto por BRENDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos à origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 962/STF.

Orders

Determino a devolução dos autos à origem, a fim de que o feito permaneça sobrestado até o julgamento do Tema n. 962/STF.
O recurso especial interposto por BRENDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. fica sobrestado até o pronunciamento definitivo do STF no referido Tema.