CR 16439 - DECISAO

CR 16439 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida, conclui-se pela devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 intervenção da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida, conclui-se pela devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 120-123, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.