AREsp 361518 - DECISAO

AREsp 361518 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeitos Infringentes / Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal acerca das razões constantes às e-STJ fls. 4890/4903 e 4881/4886. Após, à conclusão.

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Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeitos Infringentes / Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeitos infringentes

Court Disposition

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal acerca das razões constantes às e-STJ fls. 4890/4903 e 4881/4886. Após, à conclusão.

Orders

  • Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal acerca das razões constantes às e-STJ fls. 4890/4903 e 4881/4886.
  • Após, à conclusão.