CR 16276 - DECISAO
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.
- Parties
- Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Outcome
- Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e devolução dos autos à autoridade central.
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Interveniente
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da não localização da parte interessada
Ratio Decidendi
Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.
Court Disposition
Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e devolução dos autos à autoridade central.
Orders
- Devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.
Full Case Text
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