AREsp 1787237 - DECISAO

Considerando o transcurso do prazo para apresentação de impugnação da parte agravada (fl. 4.626), abra-se vista ao Ministério Público Federal para, caso queira, proferir manifestação, tendo em vista o requerimento de fl. 4.621; após, retornem os autos conclusos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Outcome: Determina abertura de vista ao Ministério Público Federal para, caso queira, proferir manifestação, tendo em vista o requerimento de fl. 4.621; após manifestação, retornem os autos conclusos.

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Ratio Decidendi

Court Disposition

Determina abertura de vista ao Ministério Público Federal para, caso queira, proferir manifestação, tendo em vista o requerimento de fl. 4.621; após manifestação, retornem os autos conclusos.

Orders

Abra-se vista ao Ministério Público Federal para, caso queira, proferir manifestação, tendo em vista o requerimento de fl. 4.621.
Após, retornem os autos conclusos.