AREsp 1828769 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da manifesta inadmissibilidade aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia conforme § 5º.

Parties: AGRAVANTE: HEINZ ARMAZÉNS GERAIS LTDA; AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

HEINZ ARMAZÉNS GERAIS LTDA

AGRAVANTE

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3 Questão de pertinência temática do art. 6º, VII, do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.