CR 16628 - DECISAO

CR 16628 - DECISAO

Ante a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de eventual representação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 Diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Ante a impossibilidade de cumprimento da comissão, em razão de diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216- X do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de eventual representação.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216- X do Regimento Interno do STJ), sem prejuízo de eventual representação.
  • Publique-se.