REsp 1945546 - DECISAO

REsp 1945546 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, em condomínios com único hidrômetro, a cobrança pelo fornecimento de água deve se dar pelo consumo real aferido, sendo ilícita a prática de cobrar a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias; aplicando esse entendimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de procedência.

Parties
Recorrente: Condomínio Edifício Santorini; Recorrido: concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de procedência.

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Santorini

Recorrente

concessionária de serviço público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade/ilícitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínio com único hidrômetro
  2. 2 alegada omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 obediência à tese firmada no REsp 1.166.561/RJ e aplicação de precedentes

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, em condomínios com único hidrômetro, a cobrança pelo fornecimento de água deve se dar pelo consumo real aferido, sendo ilícita a prática de cobrar a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias; aplicando esse entendimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de procedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de procedência.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença de procedência proferida às fls. 278/280.
  • Publique-se.