CR 16321 - DECISAO
Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação da devolução dos autos à autoridade central em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão pela não localização da parte interessada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Outcome
- Acolho o parecer do Ministério Público Federal e determino a devolução dos autos à autoridade central.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da não localização da parte interessada
Ratio Decidendi
Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação da devolução dos autos à autoridade central em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão pela não localização da parte interessada.
Court Disposition
Acolho o parecer do Ministério Público Federal e determino a devolução dos autos à autoridade central.
Orders
- Devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis
- Publicar-se
Full Case Text
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