AREsp 1965559 - DECISAO

AREsp 1965559 - DECISAO

Intime-se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para, caso queira, apresentar contrarrazões ao agravo regimental de fls. 484-489, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parties
Intimado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Apresentação De Contrarrazões
Outcome
Intimação do Ministério Público para apresentar contrarrazões ao agravo regimental no prazo de 5 dias.

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Apresentação De Contrarrazões

Ratio Decidendi

Intime-se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para, caso queira, apresentar contrarrazões ao agravo regimental de fls. 484-489, no prazo de 05 (cinco) dias.

Court Disposition

Intimação do Ministério Público para apresentar contrarrazões ao agravo regimental no prazo de 5 dias.

Orders

  • Intime-se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para, caso queira, apresentar contrarrazões ao agravo regimental de fls. 484-489, no prazo de 05 (cinco) dias.