CR 16581 - DECISAO

CR 16581 - DECISAO

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Interessado: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

parte interessada

Interessado

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada, acolheu-se o parecer do Ministério Público Federal e determinou-se a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.

Orders

  • Devolução dos autos à autoridade central para que adote outras providências que julgar cabíveis.