AREsp 1916772 - DECISAO

Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, do RISTJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Vista Ao Ministério Público Federal Por 20 Dias
Outcome: Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.

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Procedural Posture

Vista Ao Ministério Público Federal Por 20 Dias

Ratio Decidendi

Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias, com fundamento nos arts. 64, XIII, e 255, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.

Orders

Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 20 (vinte) dias.
Após, venham conclusos.